Termos de Uso

1. Definições

Plataforma: conjunto de aplicações, painéis, páginas públicas, checkout, portal do cliente, API e serviços identificados pela marca RecoPay.

Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o RecoPay para gerir sua operação.

Usuário: pessoa autorizada pelo Contratante a acessar o painel administrativo.

Cliente Final: cliente, assinante ou pagador cadastrado pelo Contratante.

Plano: oferta comercial que define preço, funcionalidades, limites, período de cobrança e demais condições aplicáveis.

Utilitário: capacidade opcional que amplia funções da Plataforma e pode ser gratuita, paga ou restrita a determinados planos.

2. Objeto e escopo do serviço

O RecoPay fornece recursos para cadastro de clientes, produtos, planos e componentes de preço; gestão de assinaturas e cobranças avulsas; emissão de links de pagamento; recebimento por Pix, boleto e cartão por meio de gateways integrados; automação de cobrança; notificações; conciliação; emissão e gestão de NFS-e; relatórios; histórico operacional; API; checkout público; portal do Cliente Final; e Utilitários habilitados pelo Contratante.

As funcionalidades disponíveis dependem do Plano, dos limites contratados, dos Utilitários ativos, da configuração realizada pelo Contratante e da disponibilidade de integrações externas. O RecoPay é uma plataforma de tecnologia e não presta serviços contábeis, jurídicos, bancários, de adquirência, de instituição de pagamento ou de consultoria tributária.

3. Cadastro, usuários e segurança da conta

O Contratante deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive informações cadastrais, fiscais, bancárias e de contato. O RecoPay poderá solicitar validações adicionais para prevenir fraude, duplicidade de contas, uso indevido ou inconsistências.

Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por definir quem pode acessar a conta, manter senhas seguras, encerrar acessos desnecessários e comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento. Atos praticados por credenciais válidas poderão ser atribuídos à conta correspondente, sem prejuízo da apuração de fraude comprovada.

O Contratante responde pela legalidade dos dados inseridos, pelas permissões concedidas a seus Usuários e pela exatidão das configurações que influenciem cobranças, pagamentos, comunicações e documentos fiscais.

4. Planos, limites, gratuidade e períodos de teste

Cada Plano pode estabelecer limites de clientes, assinaturas, cobranças mensais, usuários, etapas por régua, Utilitários ativos, NFS-e emitidas, acesso e requisições de API, checkout, portal de clientes, armazenamento, retenção e outras capacidades. A oferta exibida no momento da contratação integra estes Termos.

O Plano Starter gratuito destina-se ao início e à avaliação da Plataforma e possui limites reduzidos. Planos pagos podem oferecer período de teste quando expressamente indicado. Encerrado o teste, a continuidade poderá depender de pagamento válido; quando não houver teste, o acesso às funções contratadas poderá depender da confirmação do primeiro pagamento.

O RecoPay poderá revisar preços, limites e composição de Planos para contratações futuras. Alterações materiais aplicáveis a contratos ativos serão comunicadas com antecedência razoável, ressalvadas mudanças imediatas necessárias por lei, segurança, prevenção de fraude ou dependência técnica de terceiros.

Ao atingir um limite, a Plataforma poderá impedir novas operações relacionadas à capacidade esgotada, solicitar mudança de Plano ou aplicar condição comercial previamente informada, sem apagar o histórico já registrado.

5. Contratação, preços, renovação e pagamento do RecoPay

A contratação é concluída pelos canais oficiais do RecoPay e fica vinculada ao Plano, preço, periodicidade, forma de pagamento, recursos e limites apresentados no checkout. Planos recorrentes são renovados automaticamente ao final de cada ciclo até que sejam cancelados.

O Contratante autoriza a geração das cobranças correspondentes ao Plano contratado. Tributos e tarifas expressamente indicados serão cobrados conforme a oferta. Custos próprios de gateways, bancos, adquirentes ou outros fornecedores contratados diretamente pelo Contratante não estão incluídos, salvo informação expressa em contrário.

O não pagamento poderá resultar em avisos, restrição de capacidades, suspensão e posterior encerramento da conta. O cancelamento impede renovações futuras, mas não elimina valores vencidos nem gera restituição automática de períodos já utilizados, preservados os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

6. Cobranças, assinaturas, checkout e portal do Cliente Final

O Contratante define produtos, planos, componentes, preços, vencimentos, descontos, acréscimos, formas de pagamento, emissão fiscal e regras de comunicação de sua operação. É sua responsabilidade revisar essas informações antes de gerar cobranças ou publicar um checkout.

Links públicos de pagamento e contratação podem ser compartilhados com Clientes Finais. O Contratante é responsável pelo conteúdo da oferta, pelos Termos de seu próprio produto, pela relação de consumo ou comercial estabelecida e pelo atendimento ao Cliente Final.

O portal do Cliente Final pode disponibilizar cobranças, pagamentos, boletos, documentos fiscais e assinaturas, conforme o Plano. O Contratante deve orientar seus clientes sobre o uso do portal e manter os dados de contato atualizados.

7. Gateways de pagamento e conciliação

Pagamentos são processados por provedores externos integrados, como o Mercado Pago, conforme disponibilidade e configuração. O RecoPay transmite dados necessários à criação e consulta das transações, recebe notificações e concilia os retornos do gateway.

A aprovação, recusa, liquidação, estorno, cancelamento, prazo de compensação e disponibilidade de Pix, boleto ou cartão dependem do gateway e das instituições participantes. O Contratante deve manter suas credenciais e conta no provedor regulares, revisar divergências e respeitar regras, tarifas, prazos, análise de risco e políticas do fornecedor.

Registros de webhook e histórico auxiliam a rastreabilidade, mas não substituem a conferência do extrato do gateway. Em caso de divergência, prevalecem os dados confirmados pelo provedor financeiro, após a devida apuração.

8. NFS-e e obrigações fiscais

A emissão de NFS-e pode ocorrer manualmente ou após a confirmação do pagamento, conforme configuração. O serviço utiliza infraestrutura fiscal integrada, atualmente a ACBr API, e depende de certificado digital, dados cadastrais, códigos de tributação, regras municipais, Ambiente Nacional da NFS-e e demais requisitos do prestador.

O Contratante é o único responsável por validar com seu contador os dados tributários, alíquotas, retenções, códigos de serviço, descrição, município de incidência, regime, sequência de DPS e obrigatoriedade de emissão. O RecoPay não garante que uma configuração fiscal seja adequada à situação tributária do Contratante.

Autorizações, rejeições, cancelamentos, PDF e XML dependem do provedor fiscal, do município e dos portais governamentais. Instabilidades ou limitações externas podem atrasar o processamento ou a obtenção de documentos. O Contratante deve acompanhar pendências e manter cópias pelo prazo legal aplicável.

9. Notificações, automações e inteligência artificial

O RecoPay permite personalizar mensagens e criar réguas de cobrança por e-mail. O Contratante é responsável pelo conteúdo, destinatários, frequência, base legal e respeito às preferências dos titulares. Quando houver mais de um endereço informado, a mensagem poderá ser enviada ao primeiro destinatário e aos demais em cópia.

Entregabilidade, abertura e tempo de envio dependem do provedor de mensagens e do servidor de destino. Registros de envio não garantem leitura pelo destinatário.

Recursos de personalização com inteligência artificial podem utilizar o Google Gemini mediante autorização. Conteúdos gerados por IA são sugestões e devem ser revisados pelo Contratante antes do uso. O RecoPay não garante exatidão, adequação jurídica, fiscal ou comercial do texto gerado.

10. Utilitários e extensões

Utilitários podem ser ativados para ampliar a operação. Entre os recursos disponíveis ou planejados podem estar cupons, descontos manuais, ajustes de valores, multas e juros, reajustes anuais e cobrança variável por uso. Cada Utilitário possui regras próprias, dependências, permissões e eventual preço.

O Contratante deve conferir o impacto antes de ativar ou alterar um Utilitário. Descontos, acréscimos, multas, juros e reajustes devem respeitar o contrato do Contratante com o Cliente Final e a legislação aplicável. A desativação pode impedir novas aplicações sem eliminar registros históricos ou efeitos já consolidados.

O número de Utilitários ativos pode ser limitado pelo Plano. Direitos de uso e limites internos do SaaS não constituem Utilitários livremente alteráveis pelo Contratante.

11. API, integrações e cobrança variável por uso

Planos habilitados podem acessar a API conforme documentação, autenticação, escopos e limites de requisição vigentes. Chaves e tokens devem ser mantidos em segredo e nunca expostos em código público, navegador ou repositório aberto.

O integrador é responsável por validar entradas, tratar respostas, utilizar idempotência, impedir duplicidades, respeitar limites e proteger dados. É proibido contornar controles, explorar falhas, executar carga abusiva ou usar rotas não documentadas.

Na cobrança variável por uso, a integração externa apenas informa consumos, cancelamentos ou estornos. Preços, franquias e regras comerciais são definidos no RecoPay. O Contratante responde pela correspondência entre identificadores externos, clientes, assinaturas e componentes, bem como pela conferência do livro de consumos antes do faturamento.

12. Dados pessoais, LGPD e comunicações

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e a Política de Privacidade. Em regra, o Contratante atua como controlador dos dados de seus Clientes Finais e o RecoPay atua como operador ao processá-los para prestar o serviço. O RecoPay atua como controlador independente para dados necessários à contratação, faturamento, segurança, prevenção de fraude, suporte e cumprimento de obrigações legais próprias.

O Contratante declara possuir base legal para cadastrar, cobrar, comunicar e emitir documentos em nome de seus Clientes Finais. Solicitações de titulares relacionadas à operação do Contratante devem ser tratadas por ele, com apoio técnico do RecoPay quando aplicável.

Dados podem ser processados por suboperadores necessários à prestação, inclusive provedores de infraestrutura, pagamento, fiscal, e-mail e inteligência artificial, observadas as medidas contratuais e de segurança descritas na Política de Privacidade.

13. Serviços e conteúdos de terceiros

A Plataforma pode integrar serviços como Mercado Pago, ACBr API, SMTP2GO, Google, ViaCEP e portais governamentais. Esses fornecedores possuem termos, políticas, limites e disponibilidade próprios. O RecoPay poderá substituir fornecedores ou adaptar integrações para manter a continuidade e a segurança do serviço.

Links externos e dados obtidos de terceiros são fornecidos como apoio. O Contratante deve confirmar informações críticas na fonte oficial correspondente.

14. Uso aceitável

É proibido utilizar o RecoPay para fraude, lavagem de dinheiro, cobranças sem relação legítima, emissão de documentos falsos, violação de direitos, envio de mensagens ilícitas ou não autorizadas, tratamento ilegal de dados, distribuição de malware, ataques, engenharia reversa indevida ou tentativa de acesso a contas e dados de terceiros.

Também é proibido exceder ou contornar limites técnicos, compartilhar credenciais de integração, adulterar logs, automatizar chamadas de forma abusiva ou comprometer a estabilidade da Plataforma. Indícios de uso irregular poderão ser investigados e resultar em bloqueio preventivo.

15. Propriedade intelectual e confidencialidade

Software, marca, interfaces, documentação, modelos, textos institucionais e demais ativos do RecoPay pertencem à Full Soluções ou a seus licenciadores. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência do Plano.

Os dados comerciais e conteúdos inseridos pelo Contratante permanecem sob sua titularidade. O Contratante autoriza seu processamento exclusivamente para operação, segurança, suporte, melhoria do serviço e cumprimento legal, conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

16. Disponibilidade, manutenção e suporte

O RecoPay emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma segura e disponível, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções, atualizações, incidentes, ataques, falhas de internet, indisponibilidade de fornecedores, bancos, prefeituras ou portais públicos podem afetar temporariamente funções.

O atendimento e os prazos de suporte dependem do Plano e dos canais divulgados. O Contratante deve fornecer informações suficientes para diagnóstico e cooperar com procedimentos de segurança e correção.

17. Suspensão, cancelamento e encerramento

O RecoPay poderá suspender total ou parcialmente uma conta por inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, ordem legal, fraude, uso abusivo ou necessidade de proteger terceiros e a Plataforma. Sempre que possível e compatível com o risco, o Contratante será informado e poderá regularizar a situação.

O Contratante pode solicitar cancelamento pelos canais disponíveis. O encerramento não cancela automaticamente cobranças emitidas pelo Contratante a seus Clientes Finais, transações no gateway, documentos fiscais ou obrigações legais. Antes de encerrar, o Contratante deve cancelar rotinas que não devam continuar e exportar os dados necessários.

O retorno futuro de uma empresa ou Cliente Final poderá exigir novo cadastro, reativação ou associação segura ao histórico existente, sem duplicar registros que precisem ser preservados.

18. Retenção, armazenamento e exportação

O período de retenção e a capacidade de armazenamento podem variar conforme Plano, natureza do dado, obrigação legal e política técnica vigente. O RecoPay não funciona como arquivo permanente único do Contratante.

O Contratante deve baixar e preservar documentos, relatórios, XML, PDF e registros necessários à sua contabilidade e defesa de direitos. Após cancelamento ou término do prazo aplicável, dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais, prevenção de fraude, exercício de direitos e registros financeiros ou fiscais que devam ser mantidos.

19. Responsabilidades e limitações

Cada parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações. O RecoPay não responde por decisões comerciais, contábeis, fiscais ou jurídicas do Contratante; dados incorretos inseridos por Usuários ou integrações; cobranças sem fundamento; indisponibilidade de terceiros; recusa de pagamentos; falha de entrega de e-mail; ou perda decorrente da ausência de conferência pelo Contratante.

Na máxima extensão permitida por lei, o RecoPay não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequências de eventos fora de seu controle razoável. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira, inclusive direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis.

O Contratante deve comunicar incidentes sem demora e adotar medidas razoáveis para reduzir danos. A responsabilidade será avaliada conforme a participação de cada parte, o Plano contratado, a previsibilidade do dano e a legislação aplicável.

20. Alterações dos Termos e do serviço

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança. A nova versão indicará a data de atualização e será divulgada na Plataforma ou por canal de contato quando a mudança for relevante.

O uso continuado após a vigência da atualização representa concordância com a nova versão, respeitados os direitos legais e as condições comerciais já assumidas. Caso não concorde, o Contratante poderá cancelar o serviço antes da renovação seguinte.

21. Disposições gerais, legislação e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e as normas de comércio eletrônico.

A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância não implica renúncia de direito. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas apresentadas na oferta e aceitas no checkout para preço, periodicidade, Plano e limites; a Política de Privacidade para tratamento de dados; e estes Termos para as demais matérias.

Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP para resolver controvérsias, salvo quando a legislação determinar foro diverso ou assegurar ao consumidor outro foro competente.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected]. Questões de privacidade podem ser encaminhadas para [email protected].